LGPD e Proteção de Dados

A LexPrime Advogados mantém um programa de governança em privacidade e proteção de dados, alinhado à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), aplicável tanto aos dados de clientes quanto aos dados coletados por meio deste site.

Encarregado de dados (DPO)

Nosso Encarregado de Proteção de Dados é responsável por receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e dos titulares, além de orientar internamente sobre boas práticas de privacidade. O canal de contato do encarregado é o e-mail contato@lexprime.adv.br.

Direitos dos titulares

Nos termos do artigo 18 da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento;
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Como exercer seus direitos

As solicitações devem ser encaminhadas ao encarregado de dados, com identificação do titular e descrição objetiva do pedido. Responderemos em prazo razoável, observados eventuais requisitos legais de identificação e comprovação de titularidade.

Sigilo profissional e advocacia

Em razão da natureza da atividade advocatícia, determinados dados podem ser mantidos sob sigilo profissional, mesmo após solicitação de eliminação, quando necessário ao exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais, ao cumprimento de obrigação legal ou ao resguardo do sigilo advogado-cliente.

Medidas de segurança

Adotamos controles de acesso, criptografia em trânsito, backups periódicos e políticas internas de confidencialidade para reduzir riscos de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais.

Notificação de incidentes

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados nos prazos e condições estabelecidos pela legislação vigente.

Canal de atendimento LGPD

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas à proteção de dados pessoais, entre em contato pelo e-mail contato@lexprime.adv.br ou pelo telefone +55 11 4000-2200. Veja também nossa Política de Privacidade.